Os 10% do FGTS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou esta semana o projeto de lei que prevê para 2012 a extinção do pagamento, por parte da empresas, de 10% de multa em cima do saldo do FGTS do funcionário demitido sem justa causa. O percentual é recolhido para o governo a título de contribuição, somando-se aos 40% pagos de indenização ao trabalhador.

A medida, se passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, é muito bem-vinda, já que vai contra o nefasto hábito do governo de tornar permanentes contribuições que nasceram para ser provisórias – instituídos por lei complementar de 2001, os 10% são para cobrir o déficit gerado pelos planos Verão e Collor I.

Estranhamente as opiniões acerca da questão ganharam um tom ideológico, quando deveriam ser técnicas. De um lado, aqueles que acham que a medida é salutar porque desonera a folha de pagamento e facilita a contratação. Do outro, os que pensam que a medida é ruim porque coloca em risco os empregos (já que facilita o desligamento) e retira direito dos trabalhadores.

 Sobre essa questão tenho alguns apontamentos a fazer que são contrários às duas ideias. São eles:

 1 – O adicional de 10% é ruim, sim, porque acrescenta mais uma obrigação às empresas, castigadas o suficiente pelo custo-brasil. Porém, descordo da idéia de que a media de extingui-lo vai ter impacto direto na geração de empregos. A folha de pagamento das empresas não tem custo alto por causa dos 10%, que é pago uma vez, quando da demissão do trabalhador. O custo é alto porque sobre a folha paga todo mês incide muito imposto. Quem sabe baixando uns 4 ou 5 pontos percentuais do INSS patronal, por exemplo, as empresas se sentiriam mais estimuladas a contratar. E alguns especialistas dizem que, apesar do rombo momentâneo nas contas da previdência, medidas como essa poderia, no longo prazo, incrementar a arrecadação, pois haveria um grande aumento na base de contribuição a partir dos empregos gerados.  

 2 – A medida torna, sim, os desligamentos mais fáceis, ainda que haja um cipoal de obrigações na legislação trabalhista que os desestimulem. Mesmo assim, é errado pensar em manter empregos onerando as empresas com uma contribuição criada para tapar um buraco feito pelos governos Sarney e Collor. Os 10% não são um direito do trabalhador. É dinheiro que vai para os cofres públicos. Só haverá um cenário favorável ao fomento de emprego quando as empresas conseguirem reverter parte dessa fortuna paga aos governos para o investimentos nos seus negócios, passando a ter, consequentemente, a necessidade de contratar.

Sempre o mesmo cardápio

Não consigo entender porque sempre quando o Governo do Estado quer aumentar impostos, os produtos visados são aqueles que mexem com todas as cadeias produtivas.

A exemplo do tarifaço de Germano Rigotto, o pacote da governadora Yeda Crusius contra o déficit orçamentário do Estado prevê aumento no ICMS para energia elétrica, telefonia e gasolina, com o acréscimo do cigarro, cerveja, GNV e diesel.

Apesar de eu não gostar muito da idéia do cigarro e da ceva aumentarem de preço, é aceitável que esses produtos sejam mais taxados, porque não são (ao menos não deveriam ser) de primeira necessidade. Além do mais, o aumento no imposto desses produtos só acarretará no reajuste do preço dos próprios.

O aumento no imposto dos demais, esse sim, mexe com o preço de todos os produtos. Para produzir, transportar e vender qualquer coisa, do arroz ao vestuário, é preciso energia elétrica, telefone e combustível. E o custo extra, logicamente, não será absorvido pelas empresas. Vai direto para os preços e para o consumidor. O consumidor mais pobre, aliás.

Está na hora de encontrar outro cardápio para saciar o apetite tributário do governo.

Aumento do repasse para o FPM é pouco

Não é nada o 1% de aumento no repasse de recursos do governo federal ao Fundo de Participação do Municípios (FPM), aprovado ontem pelo Senado. O FPM serve para que a União reparta um pouco com os municípios do país a receita gerada pelos impostos.

Ainda que os 23,5% (antes era 22,5%) seja equivalente a R$ 1,7 bilhão ao ano, é muito pouco se consideramos que temos 5.562 municípios no país. Na média, isso dá R$ 305.645 para cada município por ano, R$ 25.470 por mês. Os municípios maiores ganham mais, os menores, menos.

A comemoração por parte dos prefeitos é porque esse dinheiro vai aliviar a corda no pescoço deles e não porque esses recursos representam grande capacidade de investimento. “A ampliação do FPM é, sem dúvida, uma conquista do movimento municipalista. Mesmo não resolvendo todo o problema de caixa dos municípios, ajuda bastante”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

As outras esferas de governo têm obrigações importantíssimas a cumprir e também precisam de um orçamento robusto. Mas mesmo assim, a fatia das cidades no bolo tributário poderia ser um pouco maior, já que é nelas que vivemos, antes do Estado e do País. Cidades bem conservadas, arborizadas, cheias de praças, com saneamento básico, boa infra-estrutura de transporte e turismo e postos de saúde equipados já é meio caminho andado para a qualidade de vida da população.